Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito social fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte com a promoção da saúde, educação e inclusão social através do esporte, alinhando-se a uma visão de Estado social que transcende a mera abstenção, exigindo uma atuação positiva para a concretização de direitos.
Os incisos do artigo detalham os pilares desse fomento. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um princípio fundamental para a governança do esporte, garantindo que a organização e o funcionamento dessas instituições não sofram ingerências indevidas. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e, em casos específicos, para o alto rendimento, visando a representatividade nacional. Já o inciso III estabelece o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O § 1º institui a regra da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário em litígios disciplinares e de competição. Esta norma, que consagra o princípio da autonomia da justiça desportiva, visa a celeridade e especialização na resolução de conflitos internos do esporte, evitando a judicialização prematura. Contudo, a doutrina e a jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que essa exaustão não se aplica a questões patrimoniais ou de direito comum que surjam no contexto desportivo, mas apenas às estritamente disciplinares e de competição.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, a partir da instauração do processo, reforçando a necessidade de celeridade. Este prazo, embora muitas vezes desafiador na prática, é um balizador importante para garantir a efetividade e a tempestividade das decisões no ambiente esportivo, onde a rapidez é crucial para a continuidade das competições. Por sua vez, o § 3º amplia o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se conecta intrinsecamente com o fomento desportivo, visto que o esporte é uma das mais relevantes manifestações do lazer. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses dispositivos reforça a interconexão entre esporte, lazer e direitos sociais.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial. Advogados que atuam no Direito Desportivo devem dominar a regra da exaustão das instâncias desportivas, sabendo diferenciar as matérias que podem ser levadas diretamente ao Judiciário daquelas que exigem a prévia atuação dos tribunais desportivos. A atuação consultiva para entidades desportivas também demanda conhecimento sobre a autonomia e a destinação de recursos públicos, bem como as implicações do tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o amador. A inobservância dessas nuances pode levar à perda de prazos ou à inadequação da via processual eleita, comprometendo a defesa dos interesses dos clientes.
