Art. 1.671 – Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.671 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) estabelece um marco temporal crucial para a responsabilidade patrimonial dos cônjuges após a extinção da comunhão. Este dispositivo legal, inserido no contexto do direito de família e sucessões, visa delimitar as obrigações individuais frente a credores, uma vez finalizada a partilha de bens e dívidas. A norma pressupõe a prévia extinção do vínculo conjugal (seja por divórcio, separação judicial ou falecimento) e a subsequente divisão do ativo e do passivo do patrimônio comum.
A cessação da responsabilidade de um cônjuge pelas dívidas do outro, conforme o artigo, não é automática com a dissolução do casamento, mas condicionada à efetiva partilha. Isso significa que, enquanto não houver a devida divisão patrimonial, a solidariedade ou a responsabilidade subsidiária (a depender do regime de bens e da natureza da dívida) pode persistir. A doutrina majoritária entende que a expressão ‘extinta a comunhão’ abrange todos os regimes de bens que impliquem alguma forma de comunicação patrimonial, como a comunhão parcial e a comunhão universal, e até mesmo a participação final nos aquestos, no que tange aos bens adquiridos onerosamente na constância da união.
Na prática advocatícia, este artigo gera importantes discussões, especialmente em casos de execução de dívidas contra ex-cônjuges. A jurisprudência tem reiteradamente exigido a comprovação da partilha para afastar a responsabilidade do cônjuge que não contraiu a dívida, protegendo o patrimônio individual após a dissolução. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação deste dispositivo é fundamental para a segurança jurídica nas relações pós-matrimoniais, evitando que um ex-cônjuge seja surpreendido com execuções por dívidas alheias após a regularização de sua situação patrimonial.
A controvérsia reside, por vezes, na natureza da dívida e na sua origem. Se a dívida foi contraída em benefício da família, mesmo antes da partilha, a responsabilidade pode ser solidária, conforme o Art. 1.643 e 1.644 do Código Civil. Contudo, após a partilha e a extinção formal da comunhão, o Art. 1.671 visa a individualização da responsabilidade, consolidando a autonomia patrimonial de cada ex-cônjuge. É crucial que os advogados orientem seus clientes sobre a importância da célere e completa partilha de bens e dívidas para evitar litígios futuros e garantir a plena eficácia deste dispositivo legal.
