A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, três Recursos Especiais que buscam definir se a demora injustificada na autorização de tratamento por planos de saúde pode ser equiparada à recusa indevida de cobertura. A controvérsia, registrada como Tema 1.467, pode estabelecer um importante precedente para casos que envolvem a saúde suplementar no país.
Os recursos em questão (2.222.624, 2.222.623 e 2.223.773) têm como relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O cerne da discussão é aplicar aos casos de atraso o entendimento já consolidado no Tema 1.365 do STJ, que trata da recusa indevida de cobertura e suas consequências, como a presunção de dano moral.
A relevância do tema foi destacada pelo ministro Cueva, que apontou o caráter multitudinário da controvérsia, com um grande volume de processos semelhantes tramitando no Judiciário, além de sua íntima ligação com a proteção da dignidade humana e o direito fundamental à saúde. A decisão do colegiado resultou na suspensão de todos os processos pendentes que discutam a mesma questão, tanto em segunda instância quanto no próprio STJ, aguardando a tese que será firmada.
Entendimento sobre a demora e o dano moral
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que, embora o Tema 1.365 tenha abordado amplamente a recusa de cobertura, não houve uma definição expressa sobre a demora injustificada. Essa lacuna tem gerado divergências na interpretação judicial, com a necessidade de um posicionamento unificado para proporcionar maior segurança jurídica. Atualmente, as turmas de direito privado do STJ possuem precedentes que reconhecem a demora como falha na prestação de serviço, apta a gerar responsabilidade civil da operadora. No entanto, a caracterização do dano moral – se presumida ou dependente de outros elementos – ainda carece de um entendimento consolidado.
A uniformização por meio dos recursos repetitivos, conforme previsto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, é fundamental para garantir economia processual e segurança jurídica. A partir de um julgamento por amostragem, o STJ estabelece uma tese jurídica que deverá ser aplicada a todos os casos idênticos, reduzindo a litigiosidade e a incerteza para consumidores e operadoras de planos de saúde.
A temática, que envolve a efetividade do direito à saúde e a responsabilidade das operadoras, é de grande interesse para advogados atuantes nas áreas de direito do consumidor e saúde suplementar. A clara definição do STJ sobre a equiparação da demora à recusa indevida trará maior clareza sobre os direitos dos beneficiários e os deveres das empresas, além de orientar as futuras decisões judiciais em todo o país.
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Com informações publicadas originalmente no site stj.jus.br.
