Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional consagra o direito social ao lazer e ao desporto, impondo ao Poder Público a obrigação de criar condições para o seu pleno exercício. A norma reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, a inclusão social e o desenvolvimento humano através da atividade física.
Os incisos do caput detalham os princípios que devem nortear essa atuação estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte. Já o inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, sem, contudo, negligenciar o alto rendimento em casos específicos, evidenciando a dualidade do esporte como ferramenta pedagógica e de performance. O inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias.
Uma das inovações mais significativas reside no § 1º, que institui o princípio da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Este dispositivo configura uma condição de procedibilidade, visando à celeridade e especialização na resolução de conflitos desportivos. O § 2º complementa essa sistemática, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade. A inobservância desses prazos pode, em tese, abrir a via judicial ordinária, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
A aplicação prática do Art. 217 e seus parágrafos gera discussões relevantes, especialmente quanto aos limites da autonomia das entidades desportivas e a efetividade da justiça desportiva. Advogados atuantes no direito desportivo devem estar atentos à correta observância dos ritos e prazos da justiça especializada, sob pena de verem suas ações barradas por carência de ação. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação e aplicação desses dispositivos têm sido objeto de diversas decisões judiciais, consolidando a importância da justiça desportiva como filtro prévio.
Por fim, o § 3º reitera o incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do dever estatal para além do desporto competitivo. Este parágrafo reforça a dimensão social e inclusiva do lazer, que se manifesta em diversas atividades recreativas e culturais. A advocacia pode atuar na defesa de direitos relacionados ao acesso a espaços e programas de lazer, bem como na fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos destinados a essas finalidades, garantindo a efetividade dos direitos sociais previstos na Carta Magna.
