Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil estabelece um importante direito ao credor no contexto do penhor de veículos, conferindo-lhe a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Esta norma visa proteger o interesse do credor, assegurando que o veículo, dado em garantia, mantenha sua integridade e valor, elementos cruciais para a satisfação da dívida em caso de inadimplemento. A possibilidade de inspeção, seja pessoalmente ou por meio de um preposto, reforça o princípio da conservação da garantia.
A doutrina civilista entende que este dispositivo é uma manifestação do dever de guarda e conservação que recai sobre o devedor-depositário do bem empenhado, conforme o Art. 1.431 do Código Civil. A inspeção periódica permite ao credor monitorar o cumprimento desse dever, prevenindo a deterioração ou desvalorização do bem que serve de lastro para o crédito. Tal prerrogativa é fundamental para a segurança jurídica das operações de crédito que utilizam bens móveis como garantia real.
Na prática advocatícia, este artigo confere ao credor uma ferramenta proativa para mitigar riscos, permitindo a atuação preventiva antes que a desvalorização do bem comprometa a recuperação do crédito. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo justificar medidas judiciais para assegurar o acesso ao bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação jurisprudencial tem sido consistente em reconhecer a legitimidade desse direito do credor.
É crucial que o advogado do credor oriente seu cliente a exercer este direito de forma razoável, evitando abusos que possam caracterizar constrangimento indevido ao devedor. A documentação das inspeções e de eventuais irregularidades é vital para futuras ações judiciais, como a execução do penhor ou a busca e apreensão, caso o devedor não cumpra suas obrigações. Este artigo, portanto, é um pilar na gestão de riscos em operações de crédito com garantia real de veículos.
