Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito social e estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo, inserido no Título VIII, que trata da Ordem Social, sublinha a importância do esporte para a promoção da saúde, educação e inclusão social, alinhando-se a outros direitos fundamentais.
Os incisos do artigo detalham os princípios que devem nortear essa atuação estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional, com previsão para o alto rendimento em casos específicos, refletindo a preocupação com a formação integral e o desenvolvimento de talentos. Já o inciso III prevê o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV visa proteger e incentivar manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem disposições cruciais sobre a justiça desportiva. O § 1º estabelece o princípio da exaustão das instâncias desportivas (prior exhaustion rule) como condição para o acesso ao Poder Judiciário em litígios disciplinares e de competição. Esta regra visa preservar a celeridade e a especialidade do julgamento desportivo, evitando a judicialização prematura. O § 2º complementa, fixando um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade para não prejudicar o andamento das competições.
A interpretação e aplicação do § 1º geram debates significativos na advocacia desportiva, especialmente quanto à abrangência da expressão “ações relativas à disciplina e às competições desportivas”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como no RE 434.718, tem consolidado o entendimento de que a regra se aplica a questões estritamente desportivas, não impedindo o acesso direto ao Judiciário em casos que envolvam direitos patrimoniais ou outros direitos fundamentais não diretamente ligados à disciplina ou resultado de competição. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira e suas interações, a distinção entre litígios puramente desportivos e aqueles com reflexos civis ou trabalhistas é fundamental para a correta atuação do advogado.
Para o advogado, a compreensão aprofundada do Art. 217 é vital. A atuação em litígios desportivos exige o domínio das normas da justiça desportiva e a correta identificação dos limites de sua competência. Além disso, a assessoria a entidades desportivas, atletas e patrocinadores demanda conhecimento sobre a destinação de recursos, a autonomia das entidades e o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e amador, garantindo a conformidade e a defesa dos interesses de seus clientes no complexo cenário do direito desportivo.
