Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.696 do Código Civil de 2002 estabelece um dos pilares do direito de família brasileiro: a reciprocidade da obrigação alimentar. Este dispositivo legal consagra que o dever de prestar alimentos não se restringe apenas aos pais em relação aos filhos, mas se estende de forma bidirecional, alcançando também os ascendentes. A norma reflete o princípio da solidariedade familiar, essencial para a proteção da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial.
A redação do artigo é clara ao determinar que a obrigação recai nos mais próximos em grau, operando em uma ordem hierárquica sucessiva. Isso significa que, primeiramente, a responsabilidade é dos pais para com os filhos e vice-versa; na ausência ou impossibilidade destes, a obrigação se transfere aos avós, bisavós, e assim por diante. Essa gradação é fundamental para a segurança jurídica e evita a pulverização da responsabilidade, concentrando-a nos elos familiares mais diretos e aptos a prover o sustento.
Na prática forense, a aplicação do Art. 1.696 gera discussões relevantes, especialmente quanto à complementaridade da obrigação avoenga. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade dos avós é subsidiária e complementar, ou seja, somente se configura após a comprovação da impossibilidade ou insuficiência dos genitores em prover os alimentos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da Súmula 596 do STJ reforça essa subsidiariedade, exigindo a demonstração cabal da incapacidade dos pais antes de se acionar os avós.
A controvérsia reside, por vezes, na extensão da prova dessa impossibilidade e na quantificação dos alimentos devidos pelos ascendentes. A doutrina majoritária, alinhada à jurisprudência, defende que a obrigação avoenga não deve ser automática, mas sim decorrente de uma análise criteriosa do binômio necessidade-possibilidade de todos os envolvidos. A implicação prática para a advocacia é a necessidade de uma instrução processual robusta, com provas documentais e testemunhais que demonstrem a real situação financeira dos genitores e a capacidade contributiva dos avós, a fim de garantir a justa fixação ou exoneração da verba alimentar.
