Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.168 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece as condições para o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância no direito comercial e registral. Este dispositivo legal visa garantir a fidedignidade dos registros públicos, impedindo que nomes empresariais inativos permaneçam ocupando o registro e gerando potenciais confusões no mercado. A norma se insere no contexto da proteção do nome empresarial como um dos elementos da empresa, conforme o Título III do Livro II da Parte Especial do Código Civil.
A legislação prevê duas hipóteses principais para o cancelamento, ambas ligadas à cessação da atividade empresarial. A primeira ocorre quando cessa o exercício da atividade para a qual o nome foi adotado, indicando a inatividade da empresa. A segunda hipótese se dá quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu, ou seja, após a conclusão do processo de dissolução e extinção da pessoa jurídica. Em ambos os casos, o cancelamento pode ser requerido por qualquer interessado, o que amplia o leque de legitimados para provocar a medida.
A possibilidade de qualquer interessado requerer o cancelamento é um ponto crucial, pois permite que concorrentes, credores ou mesmo o próprio empresário, em situações de desuso ou abandono, busquem a regularização do registro. Esta previsão legal evita a perpetuação de nomes empresariais que não correspondem mais à realidade fática, liberando-os para uso por novos empreendedores e promovendo a segurança jurídica. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade deste dispositivo é fundamental para a dinâmica do registro de empresas.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.168 CC demanda atenção especial. Advogados devem orientar seus clientes sobre a importância de manter a regularidade do registro do nome empresarial, evitando que terceiros solicitem o cancelamento por inatividade. Além disso, a norma oferece um instrumento valioso para empresas que desejam utilizar um nome já registrado, mas que se encontra em desuso, permitindo o requerimento de seu cancelamento e posterior registro por um novo titular, desde que observados os princípios da novidade e distintividade.
