Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um importante direito ao credor em contratos de penhor de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo se insere no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor, que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor uma prerrogativa de fiscalização sobre a integridade do objeto que garante sua dívida. A norma visa proteger o interesse do credor contra a deterioração ou desvalorização do bem, que poderia comprometer a eficácia da garantia.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pelo próprio credor ou por pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade e praticidade na sua aplicação. Esta faculdade é fundamental para a segurança jurídica do negócio, pois o veículo, como bem móvel, está sujeito a desgastes e danos que podem reduzir seu valor de mercado. A possibilidade de vistoria periódica permite ao credor acompanhar a conservação do bem e, se for o caso, tomar medidas preventivas ou exigir reforço da garantia, conforme o disposto nos artigos 1.425 e 1.426 do Código Civil.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial em situações de inadimplência ou quando há suspeita de má conservação do bem por parte do devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever de colaboração e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme a doutrina majoritária e a jurisprudência. É um instrumento de tutela do crédito que fortalece a posição do credor fiduciário ou pignoratício, garantindo que a garantia real mantenha seu valor.
A discussão prática frequentemente gira em torno da frequência e da forma dessas inspeções, buscando um equilíbrio entre o direito do credor e a posse pacífica do devedor. Embora o texto legal não especifique a periodicidade, a razoabilidade e a boa-fé objetiva devem nortear o exercício desse direito, evitando abusos. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação jurisprudencial tem se inclinado a validar vistorias que não perturbem indevidamente o devedor, mas que sejam eficazes para a proteção da garantia.
