Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo-o como um direito fundamental. Este dispositivo insere o desporto no rol dos direitos sociais, conferindo-lhe a natureza de política pública essencial para o desenvolvimento humano e social. A sua interpretação sistemática com outros preceitos constitucionais, como o direito ao lazer (Art. 6º), reforça a importância da atividade física para a qualidade de vida e a promoção da cidadania.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte, enquanto o inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, sem descurar do alto rendimento em casos específicos. O inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras no esporte.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes da admissão de ações pelo Poder Judiciário, configurando uma condição de procedibilidade. Esta norma visa preservar a celeridade e a especialidade do julgamento das questões desportivas, evitando a judicialização prematura. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem mitigado essa exigência em casos de lesão a direito líquido e certo ou quando há flagrante ilegalidade, garantindo o acesso à justiça em última instância.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, um comando que, na prática, enfrenta desafios de cumprimento, gerando discussões sobre a efetividade da garantia constitucional. A inobservância desse prazo pode, inclusive, ser um dos fundamentos para a superação da exigência de exaustão das instâncias desportivas. Por sua vez, o § 3º reitera o incentivo do Poder Público ao lazer, alinhando-o à promoção social, o que demonstra a amplitude da visão constitucional sobre o bem-estar da população. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses dispositivos requer uma compreensão aprofundada das nuances entre a autonomia desportiva e a garantia do devido processo legal.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial na atuação em Direito Desportivo. É fundamental dominar as regras da justiça desportiva, os prazos processuais e as exceções à regra da exaustão das instâncias. A defesa de atletas, clubes e federações exige não apenas o conhecimento das normas específicas, mas também a capacidade de argumentar sobre a constitucionalidade e a proporcionalidade das decisões desportivas, sempre com vistas à proteção dos direitos fundamentais envolvidos.
