Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito de cada indivíduo, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo, inserido no Título VIII, que trata da Ordem Social, sublinha a relevância do esporte para o desenvolvimento humano e social, alinhando-se a uma perspectiva de Estado Social de Direito. A norma constitucional estabelece diretrizes claras para a atuação estatal, visando a promoção do bem-estar e da cidadania através do esporte.
Os incisos do artigo detalham os pilares dessa política pública. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, assegurando-lhes liberdade na organização e funcionamento, um princípio fundamental para a gestão do esporte. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e, subsidiariamente, para o desporto de alto rendimento. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, enquanto o inciso IV incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Uma das inovações mais significativas reside no § 1º, que estabelece o princípio da subsidiariedade da jurisdição desportiva. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Este preceito visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos ao esporte, evitando a judicialização excessiva. O § 2º complementa, fixando o prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, um marco para a efetividade e rapidez processual.
A aplicação prática do Art. 217 e seus parágrafos gera discussões relevantes na advocacia. A interpretação do que constitui o esgotamento das instâncias desportivas, por exemplo, é crucial para a admissibilidade de ações judiciais, exigindo do advogado profundo conhecimento da legislação específica e dos regulamentos das entidades. Ademais, o § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia o escopo do dever estatal para além do esporte competitivo, abrangendo atividades recreativas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a intersecção entre o direito ao desporto e o direito ao lazer reforça a importância de políticas públicas integradas para o desenvolvimento social.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado a constitucionalidade do § 1º, reconhecendo a autonomia da justiça desportiva, mas sempre com a ressalva de que o controle jurisdicional final não pode ser afastado em caso de violação de direitos fundamentais ou ausência de devido processo legal nas instâncias desportivas. Para o advogado, compreender os limites dessa autonomia e os requisitos para a intervenção judicial é essencial na defesa dos interesses de atletas, clubes e federações, seja na esfera administrativa desportiva ou na judicial. A atuação estratégica exige a análise cuidadosa dos regulamentos desportivos e da legislação correlata.
