Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício de veículo um importante direito acessório: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo se insere no contexto do penhor de veículos, modalidade de direito real de garantia que recai sobre bens móveis, assegurando ao credor o adimplemento de uma obrigação principal. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade e do valor do bem que serve de garantia.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida diretamente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na sua operacionalização. A inspeção pode ocorrer “onde se achar” o veículo, reforçando o caráter de vigilância sobre a garantia, independentemente da sua localização. Essa disposição é crucial para mitigar riscos de deterioração ou desvalorização do bem, que poderiam comprometer a eficácia da garantia real.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a tutela dos direitos do credor em contratos de financiamento de veículos com garantia de penhor. A possibilidade de inspeção serve como um mecanismo preventivo contra a má-fé ou negligência do devedor na conservação do bem. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode, inclusive, configurar quebra de dever contratual e ensejar medidas judiciais cabíveis, como a busca e apreensão do bem ou a execução antecipada da dívida, a depender das cláusulas contratuais e da gravidade da recusa.
A doutrina majoritária entende que este direito de inspeção é uma manifestação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de cooperação entre as partes, assegurando que a garantia real mantenha sua função. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste artigo é recorrente em litígios envolvendo a conservação de bens dados em garantia. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a obstrução a este direito pode caracterizar violação do dever de guarda do devedor, com as consequências jurídicas daí advindas.
