Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a importância social do esporte, alinhando-se a uma visão de bem-estar e desenvolvimento humano. A norma constitucional estabelece diretrizes claras, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação prioritária de recursos públicos para o desporto educacional (inciso II), demonstrando um compromisso com a base e a formação cidadã através do esporte.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no princípio da primazia da justiça desportiva, estabelecido no § 1º. Este parágrafo impõe a necessidade de esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes que o Poder Judiciário possa admitir ações relativas à disciplina e competições. Tal regra visa garantir a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do universo desportivo, evitando a judicialização excessiva e a morosidade do sistema judiciário comum. O prazo máximo de sessenta dias para decisão final, previsto no § 2º, reforça essa intenção de agilidade, embora sua efetividade seja frequentemente questionada na prática.
A doutrina e a jurisprudência têm se debruçado sobre a extensão do termo “disciplina e competições desportivas” para definir os limites da atuação da justiça desportiva. Questões envolvendo direitos patrimoniais, trabalhistas ou danos morais, por exemplo, geralmente são consideradas fora da alçada exclusiva da justiça desportiva, permitindo o acesso direto ao Judiciário. Contudo, a interpretação sobre o que configura uma “ação relativa à disciplina e competições” ainda gera discussões, exigindo uma análise casuística e aprofundada. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste dispositivo tem sido objeto de diversas decisões judiciais que buscam harmonizar a autonomia desportiva com o princípio do acesso à justiça.
Para a advocacia, o Art. 217 da CF/88 impõe a necessidade de um profundo conhecimento das normas de direito desportivo, incluindo os códigos de justiça desportiva das diversas modalidades. A correta observância do esgotamento das instâncias desportivas é crucial para evitar a extinção de processos sem resolução do mérito por carência de ação. Além disso, a norma abre espaço para a atuação em demandas relacionadas ao fomento estatal, à destinação de recursos públicos e à defesa dos direitos de atletas e entidades, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, sempre considerando o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inciso III).
