Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional não apenas consagra o esporte como um valor social, mas também delineia os princípios que devem nortear a atuação estatal e a organização do sistema desportivo nacional. A sua interpretação e aplicação são cruciais para a compreensão do papel do Estado no desenvolvimento do esporte e lazer no Brasil.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar fundamental para a gestão do esporte, protegendo-as de ingerências indevidas. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, com previsão de apoio ao desporto de alto rendimento em casos específicos, refletindo a importância da base para o desenvolvimento esportivo. Já o inciso III impõe o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras no esporte.
Os parágrafos do artigo 217 trazem disposições de grande relevância prática, especialmente para a advocacia desportiva. O § 1º institui o princípio da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva, condicionando o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, que visa preservar a celeridade e especialidade da justiça desportiva, é objeto de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, principalmente quanto à sua constitucionalidade e extensão, com o Supremo Tribunal Federal já tendo se manifestado sobre a matéria. O § 2º, por sua vez, estabelece um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade na resolução de conflitos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse prazo é um ponto de constante monitoramento e discussão.
Finalmente, o § 3º amplia a visão do artigo ao determinar que o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social, conectando o esporte a um conceito mais amplo de bem-estar e desenvolvimento humano. Para os advogados, a compreensão aprofundada do Art. 217 é essencial para atuar em litígios envolvendo atletas, clubes, federações e confederações, bem como em questões de financiamento público e autonomia associativa. A correta aplicação dos princípios constitucionais e a observância das regras de acesso à justiça desportiva e comum são cruciais para a defesa dos interesses de seus clientes no complexo cenário do direito desportivo brasileiro.
