Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um importante direito ao credor em contratos de penhor de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem dado em garantia. Este dispositivo insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor, que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor uma segurança adicional para o adimplemento da obrigação principal. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade e valor do bem empenhado, essencial para a eficácia da garantia.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pelo próprio credor ou por pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade e praticidade ao exercício desse direito. A doutrina majoritária entende que essa faculdade é um corolário do princípio da conservação da garantia, impedindo que o devedor ou terceiro que detenha o veículo o deteriore ou o utilize de forma a desvalorizá-lo. A inspeção pode ocorrer onde o veículo se achar, reforçando a amplitude do direito e a necessidade de colaboração do devedor.
Na prática forense, a aplicação deste artigo pode gerar discussões sobre a frequência e a razoabilidade das inspeções, bem como sobre a recusa do devedor em permitir o acesso ao bem. A jurisprudência tem se inclinado a reconhecer o direito do credor, desde que exercido de forma não abusiva, sem configurar constrangimento indevido ao devedor. A recusa injustificada pode, inclusive, configurar quebra de dever de colaboração e, em casos extremos, até mesmo ensejar medidas judiciais para assegurar o direito de inspeção ou a antecipação da execução da garantia.
Para a advocacia, é crucial orientar tanto credores quanto devedores sobre os limites e alcances deste direito. A inclusão de cláusulas contratuais claras sobre a forma e periodicidade das inspeções pode mitigar conflitos futuros. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação e interpretação de dispositivos como este são fundamentais para a segurança jurídica das operações de crédito com garantia real. A compreensão aprofundada do regime jurídico do penhor é indispensável para a elaboração de estratégias processuais eficazes.
