Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional consagra a importância do esporte para a cidadania e o desenvolvimento social, delineando diretrizes para a atuação estatal. A norma não se limita a uma declaração de princípios, mas impõe obrigações e estabelece balizas para a organização do sistema desportivo nacional.
Os incisos do caput detalham os pilares dessa política pública. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um princípio fundamental para a gestão do esporte, enquanto o inciso II prioriza o desporto educacional na destinação de recursos públicos, sem descurar do alto rendimento em casos específicos. O inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras.
Uma das discussões mais relevantes reside no § 1º, que consagra o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Este dispositivo estabelece a autonomia da justiça desportiva, conferindo-lhe a primazia na resolução de litígios disciplinares e de competição, antes que a questão possa ser judicializada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a obrigatoriedade dessa prévia exaustão, ressalvando, contudo, a possibilidade de revisão judicial de decisões que violem princípios constitucionais ou direitos fundamentais. A prática advocatícia exige, portanto, o domínio das regras processuais desportivas e a observância dos prazos, como o do § 2º, que fixa o limite de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva.
O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do artigo ao determinar que o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e qualidade de vida. Este parágrafo reforça a ideia de que o fomento estatal não se restringe ao esporte competitivo, mas abrange atividades recreativas e de lazer. Para o advogado, a compreensão do Art. 217 e seus desdobramentos é crucial para atuar em causas envolvendo atletas, clubes, federações e até mesmo na defesa de políticas públicas desportivas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática deste artigo é fundamental para a correta aplicação do direito desportivo.
As implicações práticas para a advocacia são vastas, abrangendo desde a consultoria para entidades desportivas sobre sua organização e funcionamento, passando pela defesa de atletas em processos disciplinares na justiça desportiva, até a impugnação de atos administrativos que violem os princípios de fomento e autonomia. A atuação exige não apenas conhecimento do direito constitucional e administrativo, mas também das especificidades do direito desportivo, que possui um arcabouço normativo próprio e dinâmico, demandando constante atualização e análise crítica das decisões dos tribunais desportivos e do Poder Judiciário.
