Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, elemento essencial para a identificação e individualização do empresário ou da sociedade empresária. Este dispositivo se insere no Título III do Livro II da Parte Especial do Código, que trata do Direito de Empresa, especificamente sobre o Registro de Empresas. A relevância prática reside na necessidade de manter a fidedignidade dos registros públicos, evitando a existência de nomes empresariais inativos que possam gerar confusão ou impedir novos registros.
A norma estabelece duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a ultimalização da liquidação da sociedade que o inscreveu. Ambas as situações indicam a inatividade ou o encerramento das operações empresariais, justificando a desvinculação do nome do registro. O requerimento pode ser feito por “qualquer interessado”, o que amplia o leque de legitimados, não se restringindo apenas ao próprio empresário ou sócios, mas também a terceiros que possam ter interesse na liberação daquele nome ou na regularização da situação.
Doutrinariamente, discute-se a natureza jurídica do nome empresarial como um bem incorpóreo, sujeito a proteção e disponibilidade. O cancelamento, portanto, é um ato que formaliza a perda dessa proteção e a liberação do nome para eventual nova utilização, respeitando o princípio da novidade. Jurisprudencialmente, a interpretação do termo “qualquer interessado” tem sido ampla, abrangendo desde credores até outros empresários que desejem utilizar um nome semelhante, desde que demonstrem um interesse legítimo e não meramente especulativo.
Para a advocacia, a compreensão deste artigo é crucial em processos de reorganização societária, falência, recuperação judicial ou simples encerramento de atividades. É fundamental orientar os clientes sobre a importância de regularizar a situação do nome empresarial para evitar litígios futuros ou a manutenção de obrigações fiscais e administrativas indevidas. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a desídia na baixa de registros empresariais é uma fonte comum de problemas jurídicos, reforçando a necessidade de atenção a esses procedimentos.
