Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, sejam elas formais ou não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo insere-se no Capítulo III, Título VIII, que trata da Ordem Social, sublinhando a importância do esporte para a promoção social e o desenvolvimento humano. A norma constitucional não apenas impõe um dever ao Poder Público, mas também delineia os princípios que devem nortear essa atuação, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar fundamental para a gestão do esporte, assegurando sua independência em relação à ingerência estatal excessiva. O inciso II prioriza o desporto educacional, refletindo a visão do esporte como ferramenta de formação, e permite o incentivo ao desporto de alto rendimento em casos específicos. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV visa proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O § 1º consagra o princípio da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário em litígios disciplinares e de competição. Esta regra, que estabelece a justiça desportiva como instância primária e obrigatória, visa garantir a celeridade e a especialização na resolução de conflitos inerentes ao ambiente esportivo. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando o caráter célere que se espera desse sistema.
A aplicação do § 1º, em particular, gera discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão da sua aplicabilidade e a natureza da decisão da justiça desportiva para fins de exaustão. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a constitucionalidade da exigência, desde que a justiça desportiva observe o devido processo legal e o contraditório. Na prática advocatícia, é crucial que os profissionais do direito compreendam a sistemática da justiça desportiva, seus ritos e prazos, antes de buscar a tutela jurisdicional estatal. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira e suas interconexões, a correta observância desses preceitos é fundamental para evitar a inadmissibilidade de ações judiciais.
Finalmente, o § 3º do Art. 217 amplia a visão do Estado sobre o lazer, incentivando-o como forma de promoção social. Este parágrafo, embora não diretamente ligado ao desporto em si, complementa a ideia de que o Estado deve atuar para garantir o bem-estar e o desenvolvimento integral dos cidadãos. A advocacia que atua no direito desportivo deve estar atenta a todas essas nuances, desde a defesa de atletas e entidades até a consultoria em projetos de fomento e patrocínio, sempre considerando a complexa interação entre o direito público e o privado no cenário esportivo brasileiro.
