Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante direito de fiscalização. Este dispositivo legal assegura ao credor a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado, inspecionando-o no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de um preposto devidamente credenciado. Tal previsão visa proteger a garantia real, assegurando que o bem não sofra deterioração ou desvalorização que possa comprometer a satisfação do crédito.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade acessória à garantia hipotecária, essencial para a manutenção da sua eficácia. A possibilidade de vistoria periódica permite ao credor monitorar a conservação do veículo, prevenindo atos do devedor que possam diminuir o valor da garantia, como a falta de manutenção ou o uso inadequado. A doutrina majoritária entende que este direito é irrenunciável, pois está intrinsecamente ligado à segurança do crédito e à própria essência da hipoteca.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia veicular. Em casos de inadimplência ou suspeita de má-fé do devedor, o advogado do credor pode notificar extrajudicialmente ou, se necessário, buscar judicialmente a realização da vistoria para comprovar o estado do bem. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever de boa-fé e, em situações extremas, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do Código Civil, que trata da deterioração da coisa dada em garantia.
A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a legitimidade do credor em exercer este direito, especialmente quando há indícios de que o bem está sendo depreciado. A utilização de ferramentas tecnológicas pode otimizar esse processo; por exemplo, o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz pode auxiliar na identificação de precedentes e na elaboração de estratégias processuais para assegurar o cumprimento desta prerrogativa. A negativa do devedor em permitir a vistoria, sem justificativa plausível, pode ser interpretada como um indício de que o bem não está sendo conservado adequadamente, fortalecendo a posição do credor em eventual ação judicial.
