Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um importante direito de fiscalização sobre o bem dado em garantia. Este dispositivo assegura ao credor a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde quer que se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um terceiro de sua confiança. Tal previsão visa proteger a garantia real, assegurando que o bem não sofra depreciação excessiva ou danos que comprometam sua função de assegurar o adimplemento da obrigação principal.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a manutenção da segurança jurídica do credor. A possibilidade de inspeção, a qualquer tempo e lugar, mitiga riscos como a dilapidação do bem ou a sua utilização indevida, que poderiam frustrar a execução da garantia em caso de inadimplemento. A doutrina majoritária entende que essa prerrogativa não se confunde com a posse do bem, que permanece com o devedor, mas sim com um poder de vigilância sobre a integridade da garantia.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial para a defesa dos interesses de instituições financeiras e credores em geral, permitindo a adoção de medidas preventivas ou corretivas. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever de boa-fé e, dependendo do caso, até mesmo um ilícito contratual, ensejando a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do bem, se houver previsão contratual ou legal. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo tem sido consistente na jurisprudência, reforçando a proteção do credor.
É fundamental que o advogado oriente seu cliente credor a documentar todas as tentativas de vistoria e seus resultados, especialmente em caso de impedimento, para robustecer eventual ação judicial. A inspeção pode revelar a necessidade de acionar seguros, exigir reforço da garantia ou, em casos extremos, promover a execução antecipada da dívida. A efetividade da hipoteca de veículos depende, em grande parte, da diligência do credor em exercer este direito de fiscalização.
