Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional não apenas consagra o esporte como política pública, mas também delineia princípios e diretrizes para sua promoção, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional (inciso II), refletindo a importância social e educacional da atividade física.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no seu § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como princípio da primazia da justiça desportiva, visa assegurar a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos ao ambiente esportivo, evitando a judicialização prematura. O § 2º complementa essa diretriz, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A aplicação do § 1º gera discussões significativas na prática jurídica, especialmente quanto aos limites da competência da justiça desportiva e a possibilidade de revisão judicial de suas decisões. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado que a intervenção do Poder Judiciário é cabível apenas após o esgotamento das vias desportivas e, mesmo assim, restrita à análise da legalidade do processo e da decisão, não adentrando o mérito desportivo. Para advogados atuantes na área, compreender essa dinâmica é crucial para a correta condução de litígios envolvendo atletas, clubes e federações.
Além do fomento e da justiça desportiva, o artigo 217 aborda a diferenciação entre desporto profissional e não-profissional (inciso III), a proteção às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) e o incentivo ao lazer como forma de promoção social (§ 3º). Tais previsões demonstram a amplitude da preocupação constitucional com o desporto em suas diversas facetas. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desses incisos e parágrafos tem sido fundamental para a formulação de políticas públicas e para a defesa de direitos no âmbito desportivo, exigindo dos operadores do direito uma análise contextualizada e multidisciplinar.
Em termos práticos, a advocacia desportiva demanda um profundo conhecimento das normas constitucionais, infraconstitucionais e dos regulamentos específicos das entidades de administração do desporto. A correta aplicação do princípio da primazia da justiça desportiva, a observância dos prazos processuais e a compreensão das nuances entre o desporto amador e profissional são elementos essenciais para a atuação eficaz, seja na defesa de atletas, na assessoria a clubes ou na contestação de decisões administrativas desportivas perante o Poder Judiciário.
