Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte com a promoção da saúde, do lazer e da inclusão social, elevando o desporto à categoria de política pública essencial. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação de recursos públicos, com prioridade para o desporto educacional (inciso II).
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra visa preservar a especialidade e a celeridade dos litígios desportivos, evitando a judicialização prematura de questões internas das competições. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ausência de esgotamento das vias administrativas desportivas configura carência de ação, por falta de interesse de agir, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.
O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, contados da instauração do processo. Este prazo peremptório busca garantir a agilidade necessária para a resolução de conflitos que, muitas vezes, impactam diretamente o andamento de campeonatos e a carreira de atletas. A inobservância desse prazo pode, em tese, abrir a via judicial ordinária, embora a jurisprudência ainda discuta os efeitos práticos de sua inobservância para o acesso ao Judiciário.
Adicionalmente, o artigo detalha outros aspectos cruciais, como o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inciso III) e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV). O § 3º reforça a importância do lazer como forma de promoção social, interligando-o intrinsecamente ao fomento desportivo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses incisos e parágrafos é fundamental para a correta aplicação do direito desportivo, exigindo dos advogados uma compreensão aprofundada das particularidades do setor.
Para a advocacia, a atuação no direito desportivo exige não apenas o domínio da legislação específica, mas também a compreensão das dinâmicas das entidades e competições. A correta observância do princípio da exaustão e a análise dos prazos da justiça desportiva são cruciais para evitar a extinção de processos sem resolução do mérito. A defesa dos direitos de atletas, clubes e federações perpassa pela expertise em navegar tanto nas instâncias desportivas quanto no Poder Judiciário, quando cabível.
