Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um importante direito ao credor em contratos de penhor de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem dado em garantia. Este dispositivo se insere no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente o penhor, que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor uma segurança patrimonial para o adimplemento da obrigação principal. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade e valor do bem, que serve como lastro para o crédito concedido.
A prerrogativa de inspeção, conferida ao credor, pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um terceiro devidamente credenciado, o que confere flexibilidade na sua aplicação prática. A possibilidade de verificar o veículo “onde se achar” ressalta a amplitude do direito, não se restringindo a um local específico, mas acompanhando a localização do bem. Esta previsão é crucial para mitigar riscos de deterioração, desvalorização ou mesmo ocultação do veículo, que poderiam comprometer a eficácia da garantia real.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a elaboração de contratos de penhor, bem como para a defesa dos interesses do credor em situações de inadimplência ou suspeita de má-fé do devedor. A doutrina majoritária entende que o exercício desse direito deve ser feito de forma razoável, sem configurar abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação jurisprudencial tem reforçado a importância da boa-fé objetiva em tais verificações, buscando equilibrar os direitos de ambas as partes.
Eventuais recusas do devedor em permitir a inspeção podem configurar quebra de dever contratual e, dependendo do caso, ensejar medidas judiciais como a busca e apreensão do bem ou a execução antecipada da dívida. A efetividade do direito de fiscalização é um pilar para a segurança jurídica nas operações de crédito que utilizam o penhor de veículos como garantia, assegurando que o bem continue apto a satisfazer o crédito em caso de execução.
