Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito social e impõe ao Estado o dever de fomentá-lo, tanto em suas práticas formais quanto não-formais. Este dispositivo, inserido no Título VIII (Da Ordem Social), sublinha a importância do esporte para a promoção da saúde, educação e inclusão social, alinhando-se a uma visão contemporânea do papel do Estado na garantia de direitos fundamentais. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a priorização do desporto educacional na destinação de recursos públicos (inciso II), sem, contudo, negligenciar o alto rendimento em casos específicos.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do Art. 217 reside em seu § 1º, que institui o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal em matéria desportiva. A regra do esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário é um pilar da autonomia do sistema desportivo, visando a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos. Contudo, essa exigência não pode configurar óbice intransponível ao acesso à justiça, sendo pacífico que a apreciação judicial é sempre possível após o exaurimento das vias desportivas, especialmente em casos de lesão a direito. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo peremptório de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A prática advocatícia demanda atenção redobrada aos prazos e ritos da justiça desportiva, sob pena de preclusão ou indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual. A distinção entre desporto profissional e não-profissional (inciso III) e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) também geram implicações práticas, desde a elaboração de contratos de trabalho de atletas até a formulação de políticas públicas de fomento. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses incisos tem sido fundamental para a construção de um arcabouço legal que equilibre a autonomia desportiva com a intervenção estatal necessária.
O § 3º do artigo amplia a visão constitucional ao determinar que o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e desenvolvimento humano. Essa previsão reforça a ideia de que o fomento estatal não se restringe apenas ao esporte competitivo, mas abrange todas as formas de atividade física e recreação que contribuam para a qualidade de vida da população. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado a constitucionalidade da justiça desportiva, desde que observados os princípios do devido processo legal e do contraditório, garantindo que a autonomia não se converta em arbitrariedade.
