Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito social e um dever do Estado, que deve fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo o esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e inclusão. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, garantindo a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos, com prioridade para o desporto educacional.
Um dos pontos mais relevantes e frequentemente debatidos é o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal, expresso no § 1º do artigo. Ele impõe o esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes que o Poder Judiciário possa admitir ações relativas à disciplina e competições desportivas. Essa regra visa preservar a celeridade e a especialidade do julgamento desportivo, evitando a judicialização excessiva de questões internas do esporte. O § 2º complementa essa prerrogativa, fixando um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A aplicação prática do § 1º gera discussões doutrinárias e jurisprudenciais significativas, especialmente quanto à sua abrangência. A interpretação predominante do Supremo Tribunal Federal (STF) é que a exigência de esgotamento se restringe às questões de disciplina e competições desportivas, não alcançando, por exemplo, litígios de natureza trabalhista, cível ou consumerista envolvendo atletas e entidades. Advogados devem estar atentos a essa distinção para evitar a extinção de processos por ausência de pressuposto processual. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem consolidado essa interpretação restritiva do dispositivo.
Os incisos do Art. 217 detalham as diretrizes para o fomento estatal, destacando a autonomia das entidades desportivas (inc. I) e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional (inc. II). O tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inc. III) reconhece as particularidades de cada modalidade, enquanto o incentivo a manifestações desportivas de criação nacional (inc. IV) valoriza a cultura e identidade brasileiras. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo da atuação estatal ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e cidadania.
