Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional transcende a mera declaração de princípios, delineando diretrizes claras para a atuação estatal e a organização do sistema desportivo nacional. A norma visa garantir o acesso ao esporte, promovendo a saúde, a educação e a inclusão social, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.
Os incisos do caput detalham os pilares dessa política pública. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um princípio basilar que garante a independência na organização e funcionamento dessas instituições, afastando interferências indevidas do Poder Público. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, subsidiariamente, o de alto rendimento, refletindo a preocupação com a formação integral do cidadão. Já o inciso III impõe o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário, estabelecendo a primazia da jurisdição especializada em litígios disciplinares e de competição. Esta regra, que configura uma condição específica da ação, visa assegurar a celeridade e a expertise técnica na resolução de conflitos internos do esporto. O § 2º complementa, fixando o prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando a necessidade de uma solução rápida para as controvérsias que possam impactar o calendário e a regularidade das competições.
A interpretação e aplicação do Art. 217 geram discussões relevantes, especialmente quanto aos limites da autonomia das entidades desportivas e à efetividade do prazo de 60 dias para a justiça desportiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a constitucionalidade da exigência de esgotamento das vias desportivas, desde que observados o devido processo legal e a ampla defesa no âmbito administrativo. Para a advocacia, é crucial compreender a dinâmica da justiça desportiva, seus ritos e prazos, antes de buscar a tutela jurisdicional estatal. A atuação preventiva e consultiva, orientando clubes e atletas sobre as normas desportivas, é fundamental para evitar litígios e garantir a conformidade regulatória. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a complexidade das relações no ambiente desportivo exige dos profissionais do direito uma atualização constante e uma visão estratégica.
Por fim, o § 3º do Art. 217, ao determinar que o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social, amplia o escopo do dever estatal para além do desporto competitivo, abrangendo a dimensão recreativa e de bem-estar. Este parágrafo reforça a interconexão entre esporte, lazer e qualidade de vida, consolidando o compromisso do Estado com o desenvolvimento humano e social. A advocacia que atua no setor desportivo deve estar atenta a essas nuances, auxiliando na elaboração de projetos, na captação de recursos e na defesa dos direitos de atletas e entidades, sempre em conformidade com o mandamento constitucional.
