Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional transcende a mera previsão de lazer, inserindo o esporte no rol de garantias sociais, com implicações diretas na formulação de políticas públicas e na destinação de recursos. A norma visa a promoção da saúde, inclusão social e desenvolvimento humano através da atividade física.
Os incisos do artigo detalham os princípios que devem nortear essa atuação estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte, enquanto o inciso II prioriza o desporto educacional, com a possibilidade de apoio ao alto rendimento em casos específicos. O inciso III reconhece a necessidade de tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, e o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras. Essas diretrizes são cruciais para a elaboração de leis e regulamentos infraconstitucionais.
Os parágrafos do Art. 217 abordam a justiça desportiva, um tema de grande relevância prática para a advocacia. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias desportivas, estabelecendo que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições após esgotadas as vias administrativas especializadas. Este é um requisito de admissibilidade processual que visa preservar a celeridade e a especificidade do ambiente desportivo, evitando a judicialização prematura de conflitos internos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a aplicabilidade desta regra, desde que a justiça desportiva observe o devido processo legal.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, a partir da instauração do processo, reforçando a necessidade de celeridade na resolução de litígios. Este prazo, embora muitas vezes desafiador na prática, é fundamental para não comprometer o calendário das competições e a carreira dos atletas. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do artigo ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e desenvolvimento humano. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática do Art. 217 com outros direitos sociais da CF/88 fortalece a compreensão do esporte como um vetor de cidadania.
Para o advogado, a compreensão do Art. 217 é vital para atuar em litígios desportivos, seja na defesa de atletas, clubes ou entidades. É imprescindível dominar as regras da justiça desportiva, os prazos processuais e a distinção entre as competências dos órgãos desportivos e do Poder Judiciário. A correta aplicação do princípio da primazia da justiça desportiva e a observância dos direitos fundamentais dos envolvidos são pontos cruciais para o sucesso da atuação jurídica neste nicho.
