Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo insere-se no Capítulo III do Título VIII, que trata da Ordem Social, sublinhando a relevância do esporte para o desenvolvimento humano e social. A norma não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia princípios e diretrizes para a sua atuação.
Os incisos do caput detalham a forma de atuação estatal, garantindo a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações (inciso I), um pilar para a organização do sistema desportivo nacional. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, sem descurar do desporto de alto rendimento em casos específicos, refletindo a dupla face do esporte como ferramenta de inclusão e de excelência. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inciso III) e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) completam o arcabouço principiológico.
Uma das disposições mais relevantes e debatidas é o § 1º do Art. 217, que consagra o princípio da subsidiariedade da jurisdição desportiva. Ele impõe o esgotamento das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário em ações relativas à disciplina e competições. Esta regra visa preservar a celeridade e a especialidade do julgamento de litígios no âmbito esportivo, evitando a judicialização prematura de questões internas. O prazo peremptório de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, previsto no § 2º, reforça a necessidade de agilidade, essencial em um ambiente dinâmico como o desporto.
A interpretação do § 1º tem gerado discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a extensão da expressão “disciplina e competições desportivas”. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, tem reafirmado a constitucionalidade da exigência, mas com ressalvas quanto a direitos fundamentais e questões patrimoniais que extrapolam a esfera puramente desportiva. Para a advocacia, é crucial compreender os limites dessa autonomia e o momento adequado para a intervenção judicial, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem sido rigorosa na aplicação do esgotamento das vias desportivas, mas flexível em situações que envolvem lesão a direitos individuais de maior envergadura.
Por fim, o § 3º do Art. 217 amplia o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se alinha à concepção do desporto como instrumento de bem-estar e integração. A atuação do advogado nesse campo envolve não apenas a defesa de atletas e entidades, mas também a consultoria para a conformidade com as normas desportivas e a busca por financiamento público, sempre atento às nuances da legislação e da jurisprudência sobre o tema.
