Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o bem-estar social e a inclusão por meio do esporte. A norma estabelece diretrizes claras para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional, conforme incisos I e II.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo é o princípio da primazia da justiça desportiva, expresso no § 1º. Este parágrafo estabelece que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Tal regra visa garantir a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do ambiente desportivo, evitando a judicialização prematura de questões técnicas e disciplinares. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando o caráter célere que se espera desse sistema.
A aplicação prática do § 1º gera discussões importantes na advocacia desportiva. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) venha consolidando o entendimento de que a exigência de esgotamento das vias desportivas não viola o princípio do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF/88), há nuances. A intervenção judicial é admitida em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou violação de direitos fundamentais, mesmo antes do esgotamento, configurando uma exceção à regra. Advogados devem estar atentos à distinção entre questões de mérito desportivo e violações de garantias constitucionais.
Além disso, o Art. 217 diferencia o tratamento para o desporto profissional e o não-profissional (inciso III), e incentiva as manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV), demonstrando a amplitude da proteção constitucional. O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia ainda mais o escopo do dever estatal. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses dispositivos exigem uma compreensão aprofundada das especificidades do direito desportivo, que se interliga com o direito administrativo, trabalhista e civil.
Para a advocacia, compreender o Art. 217 é crucial para atuar em litígios envolvendo atletas, clubes, federações e confederações. A correta observância da hierarquia das instâncias desportivas e a identificação de situações que justificam a intervenção judicial são habilidades essenciais. A atuação preventiva, por meio de consultoria jurídica para entidades desportivas, também se mostra fundamental para evitar conflitos e garantir a conformidade com a legislação e os regulamentos desportivos.
