Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um importante direito ao credor em contratos de penhor de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo se insere no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor, que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor uma prerrogativa de fiscalização essencial para a segurança de seu crédito. A norma visa proteger o interesse do credor contra a depreciação ou deterioração do bem, que poderia comprometer a eficácia da garantia.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por meio de um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na sua execução. A localização do veículo não é um impedimento, pois a lei expressa que a vistoria pode ocorrer “onde se achar”, reforçando a amplitude do direito. Esta disposição é crucial para a manutenção da garantia, assegurando que o bem continue a ter valor suficiente para adimplir a obrigação em caso de inadimplemento do devedor.
Na prática advocatícia, este artigo fundamenta notificações extrajudiciais e, em casos de recusa, até mesmo medidas judiciais para assegurar o acesso ao bem. A doutrina majoritária reconhece este direito como uma manifestação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de cooperação entre as partes, impedindo que o devedor frustre a garantia pela má conservação do bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste dispositivo é recorrente em litígios envolvendo financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária ou penhor.
Embora o artigo seja conciso, sua interpretação e aplicação geram discussões sobre os limites da inspeção e a possível violação da posse do devedor. A jurisprudência tem se inclinado a favor do credor, desde que a vistoria seja realizada de forma razoável e sem abusos, visando exclusivamente a verificação do estado do bem. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode, inclusive, configurar quebra de contrato ou ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme previsto em outras normas do Código Civil relativas às garantias reais.
