Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo constitucional reflete a importância atribuída ao esporte para o desenvolvimento social e individual, inserindo-o no rol dos direitos sociais e culturais. A norma não apenas impõe um dever ao Poder Público, mas também delineia princípios e diretrizes para a sua atuação, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos para o desporto educacional.
Um dos aspectos mais relevantes e práticos do Art. 217 reside em seu § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra de pré-questionamento desportivo, conhecida como “jurisdição condicionada” ou “princípio da subsidiariedade”, visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito desportivo, evitando a judicialização prematura de litígios internos. O § 2º, por sua vez, reforça a efetividade dessa justiça especializada ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final, demonstrando a preocupação do constituinte com a rápida resolução das controvérsias.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a extensão e os limites da atuação da justiça desportiva, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais ou questões patrimoniais complexas. Embora o STF já tenha se manifestado pela constitucionalidade do § 1º, a interpretação sobre o que constitui uma “ação relativa à disciplina e às competições desportivas” ainda gera discussões, exigindo dos advogados uma análise cuidadosa do caso concreto. A distinção entre o desporto profissional e o não-profissional, prevista no inciso III, também impõe tratamentos jurídicos diferenciados, com implicações em áreas como direito do trabalho e direito civil.
Os incisos I, II e IV do artigo 217 estabelecem diretrizes cruciais para a política pública desportiva. O inciso I garante a autonomia das entidades dirigentes, fundamental para a gestão do esporte. O inciso II prioriza o desporto educacional, mas permite o fomento ao alto rendimento em casos específicos, equilibrando o acesso universal com a excelência. O inciso IV, por sua vez, incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação e aplicação desses incisos demandam uma compreensão holística do sistema desportivo nacional.
Para a advocacia, o Art. 217 da CF/88 impõe a necessidade de dominar as nuances do Direito Desportivo, compreendendo a estrutura e o funcionamento da justiça desportiva, bem como as particularidades das relações jurídicas no ambiente esportivo. A atuação do advogado pode envolver desde a defesa de atletas e clubes em tribunais desportivos até a consultoria em contratos de patrocínio, direito de imagem e questões regulatórias, sempre observando os princípios constitucionais que regem o setor.
