Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo o esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e social. A sua interpretação deve ser sistêmica, considerando outros preceitos constitucionais que visam à dignidade da pessoa humana e ao pleno desenvolvimento.
Os incisos do artigo detalham os princípios que devem nortear a atuação estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte. Já o inciso II prioriza o desporto educacional, com destinação de recursos públicos, e, em casos específicos, o de alto rendimento, evidenciando a dualidade entre o esporte de base e o profissional. O inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas, enquanto o inciso IV incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O § 1º estabelece o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos desportivos, evitando a judicialização prematura de questões internas. Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm debatido os limites dessa autonomia, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais ou ilegalidades manifestas, onde a intervenção judicial pode ser admitida antes do esgotamento total, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em algumas situações excepcionais.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade na solução de litígios que podem impactar diretamente a continuidade de competições e a carreira de atletas. A inobservância desse prazo, embora não anule automaticamente o processo, pode ser um argumento para a mitigação da regra do § 1º, permitindo o acesso ao Judiciário. Por sua vez, o § 3º reitera o incentivo do Poder Público ao lazer, ampliando o escopo do dever estatal para além do desporto, como forma de promoção social. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses prazos e a interação entre as justiças comum e desportiva são pontos de constante atualização jurisprudencial, exigindo dos advogados uma compreensão aprofundada das nuances do direito desportivo.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial na defesa de atletas, clubes e entidades desportivas. A atuação exige não apenas o domínio do direito desportivo, mas também a capacidade de navegar entre as instâncias administrativas e judiciais, observando os prazos e as especificidades de cada foro. A correta aplicação do princípio da autonomia desportiva e a análise da legalidade dos atos da justiça desportiva são pontos nevrálgicos para a estratégia processual, impactando diretamente o direito de acesso à justiça e a efetividade dos direitos dos envolvidos.
