Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito fundamental de fiscalizar o estado do bem dado em penhor, especificamente o veículo empenhado. Este dispositivo legal assegura a proteção do interesse creditório, permitindo que o credor verifique a integridade e a conservação do bem que serve como garantia da dívida. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador devidamente credenciado, reforçando a flexibilidade na sua aplicação.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a manutenção do valor do bem e, consequentemente, da segurança do crédito. A doutrina majoritária entende que a obstrução a essa inspeção pelo devedor pode configurar quebra de dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo indício de deterioração ou desvio do bem, com potenciais repercussões na exigibilidade da dívida ou na execução da garantia. A jurisprudência, embora não abundante sobre o artigo específico, alinha-se à proteção do credor na fiscalização de bens dados em garantia, como se observa em casos de alienação fiduciária, por analogia.
Para a advocacia, a compreensão deste artigo é crucial na elaboração de contratos de penhor e na gestão de créditos garantidos. É fundamental orientar os clientes credores sobre a importância de exercerem este direito preventivamente, documentando as inspeções realizadas. Por outro lado, advogados que representam devedores devem alertar sobre as consequências de impedir a fiscalização, que podem variar desde a antecipação do vencimento da dívida até a perda de prazos e benefícios contratuais. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a clareza nas cláusulas contratuais que regulam a inspeção é vital para evitar litígios futuros.
Na prática, a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode ensejar a propositura de uma ação de obrigação de fazer ou, dependendo do contexto, ser utilizada como prova em uma ação de execução ou busca e apreensão. A diligência do credor em fiscalizar o bem é um mecanismo de mitigação de riscos, protegendo-o contra a depreciação ou ocultação do veículo. Este direito, portanto, é um pilar na segurança das operações de crédito que envolvem o penhor de veículos, garantindo a efetividade da garantia real.
