Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional transcende a mera previsão programática, delineando diretrizes claras para a atuação estatal e a organização do setor. A sua interpretação e aplicação geram debates relevantes no âmbito do Direito Desportivo e Administrativo.
O caput, ao prever o fomento, impõe uma obrigação ativa ao Poder Público, que deve se manifestar através de políticas públicas eficazes. Os incisos detalham os pilares dessa atuação: a autonomia das entidades desportivas (inciso I), a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional (inciso II), o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não-profissional (inciso III), e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV). Essas diretrizes são cruciais para a advocacia que atua com clubes, atletas e federações, orientando a defesa de direitos e a busca por incentivos.
Os parágrafos 1º e 2º introduzem a justiça desportiva, estabelecendo a prejudicialidade externa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias desportivas, exigindo que as ações relativas à disciplina e competições desportivas esgotem os recursos internos antes de serem submetidas à jurisdição comum. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, visando celeridade e segurança jurídica, embora sua efetividade seja frequentemente questionada na prática. A interpretação sobre o que configura “disciplina e competições desportivas” é um ponto de constante discussão doutrinária e jurisprudencial.
O § 3º amplia o escopo do artigo ao determinar que o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e desenvolvimento humano. Este dispositivo reforça a importância das políticas públicas para o acesso universal ao lazer e ao esporte. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a intersecção entre desporto, lazer e direitos sociais é um campo fértil para a construção de teses jurídicas inovadoras, especialmente em ações que buscam a efetivação de direitos fundamentais.
Para a advocacia, o Art. 217 da CF/88 é um marco fundamental na defesa dos direitos de atletas, entidades desportivas e na fiscalização da atuação estatal. A compreensão da autonomia desportiva, dos limites da intervenção judicial e da destinação de recursos públicos são elementos essenciais para a atuação estratégica em litígios e consultorias. A correta aplicação dos princípios constitucionais aqui estabelecidos é vital para o desenvolvimento do desporto nacional em suas diversas manifestações.
