Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo um importante direito acessório: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo visa proteger a garantia real, assegurando que o veículo, objeto da hipoteca, mantenha suas condições e valor, evitando depreciação indevida ou desvio que possa comprometer a satisfação do crédito. A norma se insere no contexto dos direitos do credor hipotecário, complementando as disposições gerais sobre a hipoteca e as específicas sobre veículos.
A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por meio de pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade e praticidade ao exercício do direito. A inspeção pode ocorrer onde o veículo se achar, reforçando a natureza erga omnes da garantia real e a possibilidade de acompanhamento da localização e conservação do bem. Este direito é fundamental para a segurança jurídica das operações de crédito que utilizam veículos como garantia, permitindo ao credor monitorar a integridade de seu ativo.
Na prática advocatícia, este artigo serve como base para notificações extrajudiciais e, em casos de recusa ou constatação de irregularidades, para ações judiciais que visem a proteção da garantia, como a busca e apreensão ou a execução da hipoteca. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de guarda e conservação do bem, gerando consequências jurídicas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste dispositivo é crucial para a gestão de riscos em financiamentos de veículos, sendo frequentemente invocado em litígios envolvendo alienação fiduciária e hipoteca.
Embora o artigo seja conciso, sua interpretação deve considerar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, evitando abusos por parte do credor. A jurisprudência tem balizado o exercício desse direito, exigindo que a inspeção seja razoável e não cause transtornos desproporcionais ao devedor, mas sempre priorizando a preservação da garantia. A efetividade do Art. 1.464 é vital para a manutenção da confiança nas relações creditícias que envolvem bens móveis de valor significativo.
