Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, sejam elas formais ou não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo estabelece as diretrizes para a atuação estatal e privada no setor, garantindo a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação de recursos públicos, com prioridade para o desporto educacional (inciso II), além de prever tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inciso III).
Um dos pontos mais relevantes e de grande impacto prático é o princípio da primazia da justiça desportiva, expresso no § 1º. Este parágrafo estabelece que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva, configurando uma condição de procedibilidade. Tal regra visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos inerentes ao ambiente esportivo, embora gere debates sobre a extensão dessa exclusividade e a possibilidade de revisão judicial de decisões desportivas que violem princípios constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A doutrina e a jurisprudência têm se debruçado sobre a interpretação do § 1º, especialmente quanto aos limites da atuação da justiça desportiva e a intervenção do Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a exigência do esgotamento das instâncias desportivas não se aplica a questões patrimoniais ou trabalhistas, mas sim àquelas estritamente ligadas à disciplina e às competições. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste dispositivo é frequentemente objeto de controvérsia em casos de suspensões de atletas, resultados de jogos e sanções disciplinares, exigindo dos advogados uma compreensão aprofundada da legislação desportiva e dos regimentos internos das entidades.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 e seus parágrafos é crucial, especialmente para aqueles que atuam no Direito Desportivo. É fundamental orientar os clientes sobre a necessidade de exaurir as vias administrativas desportivas antes de buscar o Judiciário, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir. Além disso, a defesa dos direitos dos atletas e entidades exige o domínio das normas específicas que regulam o desporto profissional e amador, bem como a capacidade de identificar quando uma questão transcende a esfera meramente desportiva e adquire caráter judicial.
