Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a qualidade de vida, elevando o desporto à categoria de política pública essencial. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional (inciso II), o que demonstra a visão abrangente do legislador.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside no seu § 1º, que institui o princípio da primazia da justiça desportiva. Este preceito estabelece que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Tal regra visa a especialização e celeridade na resolução de conflitos internos do universo desportivo, evitando a judicialização imediata de questões que podem ser dirimidas por órgãos especializados. O § 2º, por sua vez, reforça a celeridade, fixando o prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, um lapso temporal que, na prática, nem sempre é cumprido rigorosamente, gerando discussões sobre a efetividade da norma.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido intensamente os limites da atuação da justiça desportiva e a extensão do controle judicial sobre suas decisões. Embora o esgotamento das instâncias seja uma condição de procedibilidade, o controle de legalidade e a proteção de direitos fundamentais, como o devido processo legal e a ampla defesa, permanecem sob a guarda do Poder Judiciário. A advocacia, nesse contexto, deve estar atenta à distinção entre questões de mérito desportivo e violações de direitos que justifiquem a intervenção judicial. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação da autonomia das entidades desportivas (inciso I) e o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (inciso III) são pontos de constante atualização e análise.
Para o advogado, compreender o Art. 217 é crucial para atuar no Direito Desportivo, seja na defesa de atletas, clubes ou federações. A correta aplicação do princípio da primazia da justiça desportiva, a observância dos prazos e a identificação de eventuais nulidades processuais nas instâncias desportivas são elementos essenciais para a estratégia jurídica. Além disso, o § 3º, que incentiva o lazer como forma de promoção social, e o inciso IV, que protege manifestações desportivas de criação nacional, abrem um leque de possibilidades para a atuação consultiva e contenciosa, envolvendo desde o fomento público até a proteção de direitos autorais e de imagem no esporte.
