Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece um direito fundamental ao credor no contexto do penhor de veículos: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo insere-se no Título III do Livro III da Parte Especial, que trata dos Direitos Reais de Garantia, especificamente do penhor, e visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que garante sua dívida.
A norma confere ao credor a faculdade de inspecionar o veículo onde quer que ele se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um procurador ou perito de sua confiança. Essa previsão é crucial para mitigar riscos de deterioração, desvalorização ou mesmo ocultação do bem, que poderiam comprometer a eficácia da garantia. A doutrina majoritária, como ensina Flávio Tartuce, entende que tal direito é inerente à própria natureza do penhor, que exige a posse indireta do credor sobre o bem, ainda que a posse direta permaneça com o devedor.
Na prática forense, a aplicação deste artigo pode gerar discussões, especialmente quanto à frequência e aos limites dessa inspeção, bem como às consequências da recusa do devedor em permitir a vistoria. A jurisprudência tem se inclinado a favor do credor, reconhecendo a legitimidade de sua preocupação com a conservação da garantia, mas sempre observando os princípios da boa-fé objetiva e da proporcionalidade. A recusa injustificada do devedor pode, inclusive, configurar quebra de contrato ou ensejar medidas judiciais para assegurar o direito de vistoria.
Para a advocacia, é vital orientar tanto credores quanto devedores sobre seus direitos e deveres. Credores devem ser aconselhados a documentar as solicitações de vistoria e suas respectivas respostas, enquanto devedores precisam compreender a importância de cooperar para evitar litígios. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a clareza nas cláusulas contratuais relativas à inspeção do bem é um fator preponderante para a prevenção de conflitos, reforçando a segurança jurídica do negócio jurídico.
