Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão do constituinte de que o esporte transcende a mera atividade recreativa, configurando-se como um vetor de desenvolvimento social, educacional e de saúde pública. A inclusão do desporto no rol dos direitos sociais, ainda que de forma implícita no Título VIII, demonstra sua relevância para a dignidade da pessoa humana.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte, enquanto o inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, sem descurar do alto rendimento em casos específicos. Esta distinção é crucial para a formação de base e o desenvolvimento de talentos, evitando a concentração excessiva de investimentos apenas no esporte de elite. O inciso III, por sua vez, reconhece a necessidade de tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, refletindo as distintas naturezas jurídicas e econômicas de cada modalidade.
A justiça desportiva é um ponto nevrálgico do Art. 217, especialmente em seus parágrafos 1º e 2º. O § 1º estabelece o princípio da exaustão das instâncias desportivas como condição para o acesso ao Poder Judiciário, configurando uma condição específica da ação. Esta regra visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito desportivo, evitando a judicialização prematura de questões internas. Contudo, a doutrina e a jurisprudência debatem os limites dessa exaustão, especialmente em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, onde o acesso à justiça comum não poderia ser totalmente tolhido.
O § 2º impõe um prazo peremptório de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, um mecanismo para garantir a efetividade e a rapidez necessárias em um ambiente onde o tempo é fator determinante para a continuidade de competições e carreiras. A inobservância desse prazo pode, em tese, abrir a via do Poder Judiciário, embora a jurisprudência seja cautelosa ao analisar a mera superação do prazo como causa automática para a intervenção judicial. Por fim, o § 3º amplia a perspectiva do lazer como forma de promoção social, conectando-o intrinsecamente ao desporto. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses dispositivos reforça a dimensão social e inclusiva do direito ao desporto e ao lazer, desafiando o Estado a ir além do mero fomento e a garantir condições de acesso equitativo.
