Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão do constituinte sobre a importância do esporte para a saúde, educação e inclusão social, alinhando-se a uma perspectiva de Estado Social de Direito. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional, evidenciando a multifacetada dimensão do fenômeno desportivo.
Um dos aspectos mais relevantes e frequentemente debatidos do Art. 217 reside em seu § 1º, que institui a justiça desportiva como instância primária para dirimir litígios disciplinares e competitivos. A regra da exaustão das instâncias desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário é um pilar da autonomia do desporto, visando a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos. Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm debatido os limites dessa autonomia, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais ou questões patrimoniais complexas, onde a intervenção judicial pode ser mitigada ou postergada, mas nunca totalmente afastada.
O § 2º reforça a eficiência esperada da justiça desportiva ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final, sublinhando a necessidade de agilidade em um ambiente onde o tempo é crucial para a validade das competições e a carreira dos atletas. Esta previsão constitucional, embora desafiadora na prática, serve como um balizador para a atuação dos tribunais desportivos. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a efetividade desse prazo é um ponto de constante monitoramento e aprimoramento legislativo, buscando conciliar a celeridade com o devido processo legal desportivo.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal, destacando a autonomia das entidades desportivas (inc. I) e a prioridade do desporto educacional (inc. II), sem descurar do alto rendimento e do tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inc. III). O § 3º, por sua vez, amplia a visão ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma política pública mais ampla de bem-estar. Para a advocacia, a compreensão aprofundada desses preceitos é crucial na defesa de atletas, clubes e federações, seja na esfera desportiva ou na judicial, exigindo a análise da legislação desportiva infraconstitucional que regulamenta esses princípios.
