Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata do penhor de veículos, confere ao credor o direito fundamental de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo sublinha a importância da fiscalização do objeto da garantia real, assegurando que o veículo mantenha as condições que justificaram a concessão do crédito. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por meio de um terceiro devidamente credenciado, o que oferece flexibilidade e adaptabilidade à dinâmica das relações contratuais.
A natureza jurídica deste direito é de um poder-dever, pois, embora facultativo, sua omissão pode acarretar riscos significativos para a segurança do crédito. A doutrina majoritária entende que essa faculdade visa proteger o credor contra a depreciação do bem por mau uso ou negligência do devedor, o que poderia comprometer a eficácia da garantia. A inspeção pode ocorrer a qualquer tempo e no local onde o veículo se encontrar, reforçando o caráter protetivo da norma e a autonomia da vontade na constituição do penhor.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia pignoratícia. A ausência de vistorias periódicas pode fragilizar a posição do credor em caso de inadimplemento, dificultando a execução da garantia se o bem estiver deteriorado. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste dispositivo minimiza litígios relacionados à desvalorização do bem empenhado.
Embora o texto seja conciso, ele gera discussões sobre a frequência e a razoabilidade das vistorias, bem como sobre os limites da ingerência do credor na posse do devedor. A jurisprudência tem se inclinado a favor da razoabilidade, evitando que o direito de vistoria se transforme em um instrumento de perturbação indevida. Contudo, a efetivação deste direito é um pilar para a segurança jurídica nas operações de penhor, permitindo ao credor monitorar a integridade de seu ativo e tomar medidas preventivas, se necessário.
