Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo o direito fundamental de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, inserido no capítulo da hipoteca, mas especificamente aplicável à hipoteca de veículos (que na prática se assemelha mais à alienação fiduciária ou penhor de veículos), visa proteger o interesse do credor na manutenção da garantia. A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador, reforçando a diligência esperada na gestão do crédito.
A prerrogativa de inspeção não se limita a um local específico, podendo ser realizada onde o veículo se encontrar, o que garante a efetividade do direito do credor. Essa disposição é crucial para a preservação da garantia, permitindo ao credor monitorar a conservação do bem e prevenir sua depreciação excessiva ou desvio. A doutrina majoritária entende que tal direito é uma manifestação do princípio da boa-fé objetiva e da necessidade de tutela do patrimônio do credor.
Na prática advocatícia, este artigo serve como base para notificações extrajudiciais e, em casos de recusa do devedor, para ações judiciais que visem compelir a exibição do bem ou mesmo a busca e apreensão, caso haja indícios de deterioração ou ocultação. A jurisprudência tem se mostrado sensível à necessidade de proteção do credor, especialmente em cenários de inadimplência ou suspeita de má-fé do devedor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste artigo é frequentemente invocada em processos de execução e recuperação de crédito.
A discussão prática reside muitas vezes na extensão do que se entende por “verificar o estado” e na razoabilidade da frequência das inspeções, para não configurar abuso de direito por parte do credor. Embora o dispositivo não detalhe os procedimentos, a interpretação sistemática com outros artigos do Código Civil e a jurisprudência consolidada indicam que a inspeção deve ser realizada de forma a não perturbar indevidamente a posse do devedor, mas garantindo a segurança da garantia. É um equilíbrio delicado entre o direito do credor e a posse do devedor.
