Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão do constituinte de que o esporte é um vetor de desenvolvimento social, educacional e de saúde, inserindo-se no rol dos direitos sociais e culturais. A sua redação abrangente busca garantir o acesso e a promoção do desporto em suas diversas manifestações, desde o lazer até o alto rendimento.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para a atuação estatal e para a organização do setor. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas, princípio basilar para a gestão do esporte. Já o inciso II estabelece a prioridade na destinação de recursos públicos para o desporto educacional, sem, contudo, negligenciar o desporto de alto rendimento em casos específicos, demonstrando uma preocupação com a formação integral e com a representatividade nacional. O inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias, enquanto o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Uma das inovações mais significativas e de grande impacto prático reside nos parágrafos 1º e 2º, que tratam da Justiça Desportiva. O § 1º estabelece o princípio da prévia exaustão das instâncias desportivas, criando uma condição de procedibilidade para o acesso ao Poder Judiciário em litígios disciplinares e competitivos. Esta regra, que visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito desportivo, tem sido objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, especialmente quanto aos limites de sua aplicação e à possibilidade de revisão judicial de decisões desportivas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo tem evoluído para permitir a intervenção do Judiciário em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, mesmo antes do esgotamento total das vias desportivas.
O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a Justiça Desportiva proferir decisão final, visando garantir a celeridade e a efetividade dos julgamentos, essenciais para a dinâmica das competições. O § 3º, embora conciso, reforça o papel do Poder Público no incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando a dimensão do direito ao desporto para além da competição. Para a advocacia, a compreensão aprofundada desses dispositivos é crucial, seja na defesa de atletas e entidades, na elaboração de regulamentos ou na análise da viabilidade de ações judiciais, exigindo um domínio tanto do direito desportivo quanto do direito constitucional e processual.
