Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo, inserido no Título VIII, que trata da Ordem Social, reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a inclusão por meio da atividade física, reconhecendo sua importância para a saúde, educação e lazer da população.
A autonomia das entidades desportivas, garantida pelo inciso I, é um pilar essencial para a organização e funcionamento do sistema desportivo brasileiro, permitindo que as federações e confederações estabeleçam suas próprias regras, desde que observados os princípios legais. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional, com a possibilidade de apoio ao alto rendimento em casos específicos, evidenciando a função social e formativa do esporte. O tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional, previsto no inciso III, reconhece as particularidades de cada modalidade e suas implicações jurídicas e econômicas.
O § 1º do artigo estabelece a prejudicialidade externa da justiça desportiva, determinando que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após o esgotamento das instâncias desportivas. Esta regra visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões internas, evitando a judicialização prematura de conflitos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a obrigatoriedade dessa exigência, consolidando a autonomia da justiça desportiva como condição de procedibilidade para a via judicial comum.
A celeridade processual é outro ponto crucial, com o § 2º fixando o prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, a fim de não comprometer o andamento das competições e a segurança jurídica dos atletas e entidades. O § 3º, por sua vez, reitera o incentivo do Poder Público ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do desporto para além da competição. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses dispositivos reforça a visão do desporto como um instrumento de desenvolvimento humano e social.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é fundamental em litígios envolvendo atletas, clubes e entidades desportivas, especialmente no que tange à competência da justiça desportiva e aos prazos processuais. A atuação do advogado exige não apenas o domínio do direito desportivo, mas também a observância das regras específicas de cada modalidade e das instâncias administrativas, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto processual. A proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) também abrem um campo de atuação para a defesa de direitos autorais e de propriedade intelectual no contexto esportivo.
