O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma recomendação voltada a prevenir, identificar e combater a violência processual de gênero em todas as instâncias do Poder Judiciário. A diretriz normativa estabelece balizas para evitar a perseguição e a revitimização de mulheres em demandas judiciais, introduzindo novos parâmetros de atuação para magistrados, servidores públicos e profissionais da advocacia. As informações sobre a medida foram divulgadas pelo Portal de Notícias do TJ-MG.
Combate à revitimização e condutas abusivas em juízo
A formulação da recomendação tem como foco impedir que o próprio trâmite processual seja instrumentalizado como ferramenta de coação, desgaste emocional ou retaliação. A iniciativa, que contou com o apoio institucional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), estabelece diretrizes para a condução de audiências, produção de provas e manifestações nos autos, impedindo ofensas à dignidade das partes ou o uso de estereótipos discriminatórios.
Práticas processuais que resultem em intimidação ou questionamentos impertinentes sobre a vida pregressa de vítimas deixam de ser toleradas formalmente nos atos judiciais. Os tribunais brasileiros passam a ser orientados a intervir de ofício quando constatadas manobras destinadas a desqualificar participantes em virtude do gênero, assegurando que o contraditório não sirva como mecanismo de perpetuação de abusos.
O texto aprovado pelo órgão orienta ainda a adoção contínua de capacitação funcional para operadores do Direito, alinhando a rotina forense ao protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Esse padrão exige sensibilidade dos juízos para verificar assimetrias estruturais de poder entre os litigantes, tanto na Justiça Comum quanto em juizados especializados e varas de família.
Impactos para a advocacia e a rotina forense
Para a advocacia contenciosa, a recomendação impõe um cuidado redobrado na formulação de teses defensivas e acusatórias, reforçando os limites éticos na elaboração de petições e inquirição de testemunhas. A fiscalização judicial reforçada buscará coibir incidentes processuais protelatórios ou abusivos que visem constranger a integridade moral da mulher.
A modernização e a velocidade na tramitação das causas também demandam atenção redobrada dos escritórios, que precisam monitorar com precisão cada desdobramento para resguardar as garantias das partes. Plataformas como a Tem Processo auxiliam bancas jurídicas na gestão ágil de prazos e acompanhamento processual diário, mitigando riscos de litígios desgastantes e prevenindo falhas na condução dos atos.
Com a aprovação da diretriz pelo colegiado nacional, as cortes estaduais e federais deverão implementar medidas práticas e fiscalizatórias em suas respectivas jurisdições para acompanhar a observância do ato normativo em todas as comarcas.
Com informações publicadas originalmente no site tjmg.jus.br.
