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Plano de saúde não pode exigir aviso prévio em rescisão

Judiciário afasta cobrança de mensalidades adicionais e considera abusiva cláusula de permanência forçada em contratos coletivos
Crédito: Gustavo Lima/STJ

A Justiça reafirmou que as operadoras de planos de saúde não podem exigir cumprimento de aviso prévio de 60 dias nem cobrar mensalidades adicionais após a solicitação de cancelamento feita pelo contratante, consolidando o entendimento de que a prática impõe desvantagem exagerada ao consumidor.

As informações foram publicadas originalmente pelo portal Conjur, destacando as controvérsias que envolvem contratos coletivos por adesão e empresariais no âmbito da saúde suplementar. A exigência de notificação prévia de dois meses, com cobrança continuada mesmo após a interrupção do uso dos serviços, tem sido reiteradamente afastada pelo Poder Judiciário por violar normas de ordem pública.

O ponto central do debate jurídico recai sobre o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada frente ao fornecedor de serviços.

Insegurança jurídica e resolução normativa da ANS

Durante anos, operadoras de saúde suplementar justificavam a imposição do aviso prévio com fundamento no artigo 17 da Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esse dispositivo previa expressamente que os contratos coletivos somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência de 12 meses e mediante notificação prévia de 60 dias.

Contudo, o dispositivo foi considerado ilegal em ações civis públicas transitadas em julgado, com a consequente revogação pela própria agência reguladora por meio da Resolução Normativa 455. Mesmo com a alteração regulatória, diversos planos continuavam incluindo cláusulas rescisórias semelhantes em minutas de adesão e gerando cobranças indevidas contra pessoas físicas e empresas contratantes.

O entendimento consolidado pelas cortes brasileiras aponta que a imposição de permanência forçada ou a cobrança de contraprestação sem a devida prestação do serviço médico-hospitalar configura enriquecimento sem causa da operadora. A rescisão passa a produzir efeitos a partir do momento em que a manifestação de vontade do usuário é comunicada formalmente à empresa.

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Impactos para a advocacia e gestão de litígios

A tese tem reflexo direto na rotina de escritórios de advocacia que atuam em Direito do Consumidor e Direito da Saúde. Com o avanço das ações que pleiteiam a inexigibilidade de débitos e a repetição de indébito para mensalidades pagas indevidamente, advogados enfrentam um expressivo volume de demandas e prazos específicos.

Nesse cenário de intenso contencioso cível, a modernização dos fluxos de trabalho torna-se essencial. Plataformas como a Tem Processo já oferecem soluções para esse tipo de desafio, auxiliando bancas jurídicas a acompanhar andamentos processuais e organizar prazos de forma estruturada. Paralelamente, ferramentas de IA jurídica, como a Redizz, têm facilitado a rotina de escritórios que buscam maior eficiência na redação de teses e na análise preditiva de decisões judiciais.

Com a jurisprudência pacificada nos tribunais estaduais e alinhada às balizas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a orientação prática para os consumidores é documentar formalmente o pedido de cancelamento perante a operadora. Caso haja emissão de boletos posteriores ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o caminho tem sido o ajuizamento de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização.

Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.

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