A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a regra legal que permite a liberação de até 20% dos bens bloqueados judicialmente para o pagamento de honorários advocatícios não pode ser aplicada quando houver indícios concretos de fraude ou má-fé na celebração do contrato de prestação de serviços. O julgamento ocorreu em Brasília e manteve a indisponibilidade patrimonial imposta em uma ação civil pública por improbidade administrativa que tramita no Estado de São Paulo.
O caso analisado envolveu o recurso de um advogado que pretendia reverter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). O profissional buscava o levantamento parcial dos valores indisponibilizados de seu cliente, apontado como líder de um esquema de corrupção e desvios contra os cofres municipais da capital paulista conhecido como “Máfia dos Fiscais”. Segundo os autos, o réu e sua esposa teriam acumulado patrimônio ilícito estimado em cerca de R$ 100 milhões, enquanto o valor atribuído à causa superava R$ 300 milhões entre ressarcimento e multas.
De acordo com informações divulgadas pelo portal do STJ, a corte estadual já havia rejeitado o pedido ao constatar que o contrato de honorários advocatícios foi firmado logo após a decretação da indisponibilidade patrimonial e em momento anterior à vigência da alteração legislativa que passou a prever essa hipótese de liberação. O tribunal paulista ressaltou, ainda, que os bens constritos correspondiam exatamente aos recursos amealhados por meio dos atos ímprobos sob apuração judicial.
Limites e cautela na aplicação do Estatuto da Advocacia
No recurso especial submetido à corte superior, a defesa alegou que a redação conferida ao artigo 24-A do Estatuto da Advocacia pela Lei 14.365/2022 deveria ter incidência imediata sobre o processo, mesmo para bloqueios patrimoniais decretados anteriormente. A parte sustentou que o dispositivo legal traz ressalvas expressas apenas para processos que envolvam crimes relacionados a tráfico de drogas ou exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.
Contudo, o relator do recurso na Segunda Turma, ministro Afrânio Vilela, destacou que as particularidades fáticas e a existência de dúvidas fundadas em relação à validade substancial do negócio jurídico impedem a concessão da medida. Segundo o colegiado, a prerrogativa concedida pelo Estatuto da Advocacia não possui caráter absoluto e pressupõe a higidez do ajuste firmado entre patrono e cliente, não podendo servir de instrumento para blindar patrimônio decorrente de ilicitudes.
A decisão unânime estabelece um parâmetro relevante para a advocacia e para o Poder Judiciário na interpretação das hipóteses de constrição em ações de improbidade administrativa. O precedente reforça que o magistrado condutor do feito tem o dever de exercer controle sobre a legitimidade da contratação sempre que identificar incongruências cronológicas ou indícios de simulação contratual com o intuito de esvaziar garantias processuais.
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Com a negativa de provimento ao recurso, a Segunda Turma do tribunal uniformizou o entendimento de que a proteção às verbas alimentares da advocacia deve coexistir harmoniosamente com a proteção ao erário e com o princípio da boa-fé processual. Os bens do acusado de liderar o esquema de desvios continuarão integralmente bloqueados até o desfecho final da ação principal.
Com informações publicadas originalmente no site res.stj.jus.br.
