O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diante de si uma oportunidade determinante para uniformizar o entendimento sobre o modelo de cobrança do cartão de crédito consignado, modalidade que tem gerado controvérsias em todo o país e levado milhares de aposentados, pensionistas e servidores públicos a um quadro de endividamento sem prazo de término. A discussão central gira em torno das práticas comerciais de instituições financeiras que mantêm descontos mensais automáticos apenas do valor mínimo da fatura, perpetuando o saldo devedor por meio da incidência sucessiva de juros rotativos.
A controvérsia decorre da sistemática contratual em que o consumidor acredita contratar um empréstimo consignado convencional, com parcelas fixas e número determinado de prestações, mas acaba vinculado a um cartão de crédito consignado (RMC/RCC). Nessa sistemática, o desconto direto em folha de pagamento cobre apenas o percentual mínimo, lançando o restante da dívida no crédito rotativo e tornando o débito praticamente impagável no decorrer dos anos.
As informações e os dados foram divulgados pelo portal ConJur, apontando que cerca de nove em cada dez contratos de cartão de crédito consignado analisados contêm indícios claros de cobrança abusiva, gerando valores a serem restituídos aos titulares das contas.
Divergências nos tribunais e impacto no contencioso
Atualmente, as diferentes instâncias do Judiciário brasileiro adotam soluções divergentes para as demandas que questionam o produto. Enquanto alguns órgãos julgadores determinam a anulação integral do negócio jurídico com devolução em dobro dos valores descontados e fixação de indenização por danos morais, outras câmaras optam pela conversão do cartão em contrato de mútuo fiduciário com taxa média de mercado, ou até rejeitam os pedidos por entenderem que o instrumento estava formalmente assinado.
Essa dispersão de entendimentos sobrecarrega os tribunais estaduais e eleva a insegurança jurídica de credores e consumidores. A pacificação pelo tribunal superior deve estabelecer balizas objetivas a respeito do dever de informação, da transparência pré-contratual e dos limites para a amortização do saldo devedor principal.
Para escritórios de advocacia que operam no contencioso de massa cível e bancário, a gestão de milhares de ações distribuídas em várias comarcas exige alta precisão no controle de teses e jurisprudência consolidada. Plataformas como a Tem Processo já oferecem soluções para esse tipo de desafio, auxiliando bancas a monitorar o andamento de litígios repetitivos e os reflexos de novas decisões paradigmáticas.
Dever de informação e proteção do consumidor
A tese sustentada pela defesa dos consumidores apoia-se no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Pessoa Idosa, destacando que a falta de esclarecimento adequado sobre a mecânica da dívida vicia o consentimento do tomador do crédito. Sem a previsão explícita de um termo final ou cronograma de amortização, a operação transforma-se em uma obrigação perpétua.
Por outro lado, as instituições bancárias argumentam a regularidade formal dos pactos celebrados e afirmam que os correntistas têm acesso aos demonstrativos e faturas para quitação integral do saldo. A definição pelo Superior Tribunal de Justiça representará um divisor de águas na estruturação do crédito bancário voltado ao público beneficiário do INSS e servidores em todo o território nacional.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.