Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credo, assegurando que o bem dado em penhor mantenha sua integridade e valor, elementos cruciais para a eficácia da garantia. A inspeção pode ser realizada pessoalmente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na sua execução.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade fiscalizatória, inerente à própria constituição do penhor de veículos, que, por sua natureza, permanece na posse do devedor. A doutrina majoritária entende que tal prerrogativa se alinha ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de conservação do bem por parte do devedor, evitando a depreciação intencional ou negligente que possa comprometer a satisfação do crédito. A jurisprudência tem reiteradamente validado essa faculdade, reconhecendo-a como medida preventiva contra a deterioração da garantia.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental em situações de inadimplemento contratual ou quando há suspeita de má conservação do bem. O advogado do credor pode notificar o devedor para permitir a inspeção, e em caso de recusa, buscar as vias judiciais cabíveis para assegurar o exercício desse direito, como uma ação de exibição de coisa ou, em casos mais graves, a busca e apreensão do veículo. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode, inclusive, configurar quebra de dever contratual e ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme outras disposições do Código Civil.
Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação do Art. 1.464 frequentemente se interliga com discussões sobre a responsabilidade civil do devedor pela deterioração do bem e a possibilidade de substituição da garantia. A efetividade da garantia pignoratícia depende diretamente da manutenção do valor do bem, e o direito de inspeção é um mecanismo essencial para essa finalidade. É crucial que os advogados orientem seus clientes sobre a importância de documentar todas as etapas da inspeção, desde a solicitação até o resultado, para fortalecer eventual demanda judicial.
