Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde quer que se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um preposto. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de garantia real que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática, especialmente em contratos de mútuo e financiamento. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em garantia, assegurando que seu valor não se deteriore por negligência ou má-fé do devedor.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para a segurança jurídica do credor, permitindo-lhe monitorar a conservação do bem e, se necessário, adotar medidas preventivas ou corretivas. A doutrina majoritária entende que este direito decorre do princípio da boa-fé objetiva e da própria natureza da garantia real, que vincula o bem ao cumprimento da obrigação. A jurisprudência, por sua vez, tem reiteradamente reconhecido a legitimidade dessa verificação, desde que exercida de forma razoável e sem abusos, respeitando a posse do devedor.
Para a advocacia, a aplicação do Art. 1.464 implica a necessidade de orientar clientes credores sobre a importância de exercerem esse direito, documentando as inspeções e eventuais irregularidades. Em casos de recusa do devedor em permitir a inspeção, pode-se configurar violação contratual e, em tese, até mesmo a antecipação do vencimento da dívida, conforme previsto em outras disposições do Código Civil. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação e interpretação de dispositivos como este são cruciais para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia real.
